Licenciamento Ambiental

 

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01 - Extração Mineral
          1.01 - Extração de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.
  1.02 - Extração de argila, feldspato e caulim para produção de cerâmicas e outros produtos industriais/artesanais.
  1.03 - Extração de agregados da construção civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friável e outros, exceto britas).
  1.04 - Captação de água mineral/potável de mesa (fonte/surgência) para comercialização, associado ou não ao envase.
  1.05 - Extração manual de areia em leito de rio.

02 - Atividades Agropecuárias
  2.01 - Suinocultura (Ciclo completo).
  2.02 - Suinocultura com lançamento de efluentes líquidos, exclusivo para subsistência.
  2.03 - Secagem mecânica de grãos, associada ou não a pilagem.
  2.04 - Pilagem de grãos (exclusivo para piladoras fixas), não associada à secagem mecânica).
  2.05 - Avicultura.
  2.06 - Despolpamento/descascamento de café, em via úmida.
  2.07 - Complexos de agroturismo (empreendimentos rurais ou de agroturismo com incorporação de duas ou mais atividades não correlacionadas diretamente), inclusive com produção industrial de alimentos e bebidas, desde que todas as atividades pretendidas sejam de competência municipal.

03 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
  3.01 - Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.
  3.02 - Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo.
  3.03 - Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automático, quando exclusivos.
  3.04 - Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si.
  3.05 - Fabricação de artigos de cerâmica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins).
  3.06 - Ensacamento de argila, areia e afins para construção civil.
  3.07 - Beneficiamento de rochas para produção de pedra britada, produtos siderúrgicos ou para outros usos industriais/agrícola.
  3.08 - Beneficiamento de areia ou de rochas para produção de pedras decorativas.
  3.09 - Limpeza de blocos de rochas ornamentais.
  3.10 - Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais.

04 - Indústria de Transformação
  4.01 - Fabricação de concreto e afins, não incluindo fabricação de cimento.
  4.02 - Usina de produção de asfalto a frio.
  4.03 - Usina de produção de asfalto a quente.

05 - Indústria Metalmecânica
  5.01 - Fabricação de estruturas metálicas, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.
  5.02 - Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não-ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive móveis, sem tratamento superficial químico ou termoquímico.
  5.03 - Estamparia, funilaria e latoaria, inclusive com pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico.
  5.04 - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição.
  5.05 - Reparação, retífica ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas.

06 - Indústria de Material Elétrico e de Comunicação
  6.01 - Fabricação e/ou montagem de material elétrico (peças, geradores, motores e outros).
  6.02 - Fabricação e/ou montagem de máquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática.

07 - Indústria de Madeira e Mobiliário
  7.01 - Serrarias, quando não associadas à fabricação de estruturas de madeira.
  7.02 - Fabricação de estruturas de madeira, com aplicação rural (caixas, porteiras, batentes, carroças, dentre outro), associada ou não à serraria.
  7.03 - Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural (caias, porteiras, batentes, carroças, dentre outros), exceto mobiliário, associada ou não à serraria.
  7.04 - Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada.
  7.05 - Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico.
  7.06 - Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e solados de madeira.
  7.07 - Fabricação de artefatos de madeira torneada.
  7.08 - Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
  7.09 - Fabricação de artigos de colchoaria e estofados.
  7.10 - Tratamento térmico de embalagens de madeira, sem uso de produtos químicos ou orgânicos.

08 - Indústria de Celulose e Papel
  8.01 - Fabricação de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelão, inclusive com impressão e/ou plastificação.

09 - Indústria de Borracha
  9.01 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia elétrica ou gás.
  9.02 - Recondicionamento de pneus com vulcanização a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustíveis líquidos.

10 - Indústria Química
  10.01 - Fabricação de corantes e pigmentos.
  10.02 - Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de óleos de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – exceto refinação de produtos alimentares ou para produção de combustíveis.
  10.03 - Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla.
  10.04 - Fabricação de sabão, detergentes e glicerina.
  10.05 - Fracionamento e embalagem de produtos químicos de limpeza (sabões, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas.
  10.06 - Fabricação de produtos de perfumaria.
  10.07 - Aplicação de produtos domissanitários no controle de pragas e vetores, exclusivamente no âmbito do território do município.

11 - Indústria de vestuário e artefatos de tecidos, couros e peles
  11.01 - Customização, com lixamento e descoloração, sem geração de efluente.
  11.02 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento.
  11.03 - Confecções de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento, estamparia e/ou outros acabamentos.
  11.04 - Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos.
  11.05 - Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de peças.
  11.06 - Lavanderia comercial de artigos de vestuário, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento de peças.
  11.07 - Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles, sem curtimento e/ou tingimento.
  11.08 - Fabricação de artigos de vestuário, inclusive calçados, a partir de couros e peles, com tingimento.
  11.09 - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superfície.
  11.10 - Fabricação de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superfície.

12 - Indústria de Produtos Alimentares
  12.01 - Torrefação e/ou moagem de café e outros grãos.
  12.02 - Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins.
  12.03 - Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas e doces deste produto.
  12.04 - Fabricação de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais.
  12.05 - Refino e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados à alimentação.
  12.06 - Fabricação de vinagre.
  12.07 - Resfriamento e distribuição de leite, sem beneficiamento de qualquer natureza.
  12.08 - Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó), com queijaria.
  12.09 - Industrialização do leite (incluindo beneficiamento, pasteurização e produção de leite em pó) sem queijaria.
  12.10 - Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
  12.11 - Fabricação de polpa de frutas.
  12.12 - Fabricação de fermentos e leveduras.
  12.13 - Fabricação de gelo.
  12.14 - Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias não localizadas em área urbana consolidada.
  12.15 - Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte.
  12.16 - Abatedouro de suínos, ovinos e outros animais de médio porte.
  12.17 - Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte.
  12.18 - Abatedouros mistos de bovinos e suínos e outros animais de médio e grande porte.
  12.19 - Açougues não localizados em área urbana consolidada e frigoríficos sem abate e sem produção de embutidos, podendo haver corte de peças (unidades de refrigeração ou comercialização).
  12.20 - Industrialização de carne, incluindo desossa e charqueada; produção de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal.
  12.21 - Fabricação de temperos e condimentos.
  12.22 - Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com açougue, peixaria e outros), não localizado em área urbana consolidada.
  12.23 - Fabricação de sorvetes, tortas geladas e afins.
  12.24 - Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais sem cozimento e/ou digestão (apenas mistura).

13 - Indústria de Bebidas
  13.01 - Padronização e envase, sem produção, de bebidas em geral, alcoólicas ou não, exceto aguardente e água de coco.
  13.02 - Padronização e envase de aguardente (sem produção).
  13.03 - Preparação e envase de água de coco.
  13.04 - Fabricação de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes.
  13.05 - Fabricação de cervejas, chopes e maltes.
  13.06 - Fabricação de sucos.
  13.07 - Fabricação de refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos.

14 - Indústria Diversas
  14.01 - Fabricação de peças, ornatos, estruturas e pré-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais.
  14.02 - Corte e acabamento de vidros, sem fabricação e/ou elaboração.
  14.03 - Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros).
  14.04 - Fabricação de peças, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina.
  14.05 - Gráfica e editoras.
  14.06 - Fabricação de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magnéticas.
  14.07 - Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidação.
  14.08 - Fabricação de pincéis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais.
  14.09 - Fabricação de produtos descartáveis de higiene pessoal.
  14.10 - Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterápicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares.
  14.11 - Fabricação de velas de cera e parafina.

15 - Uso e Ocupação do Solo
  15.01 15.02 15.03 15.04 - Loteamentos, condomínios e conjuntos habitacinais.
  15.05 - Terraplanagem corte e ou aterro.
  15.07 - Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados.
  15.10 - Pousadas, hotéis e motéis instalados em área rural ou área urbana não consolidada.
  15.11 - Cemitérios horizontais (cemitérios parques).
  15.12 - Cemitérios verticais.
  15.13 - Estação de telecomunicação.

16 - Energia
  16.01 - Envasamento e industrialização de gás.
  16.02 - Transmissão/Distribuição de energia elétrica, não instalados até 05/06/2008
  16.03 - Transmissão/Distribuição de energia elétrica, instalados até 05/06/2008
  16.04 - Subestação de energia elétrica, instalados até 05/06/2008
  16.05 - Subestação de energia elétrica, instalados até 05/06/2008.

17 - Gerenciamento de Resíduos
  17.01 - Triagem e armazenamento temporário de resíduos sólidos para fins de reciclagem e/ou reutilização (resíduos não contaminados e não perigosos), excetuando resíduos da construção civil e resíduos volumosos. Não inclui ferro-velho.
  17.03 - Unidades de reciclagem de papel.
  17.04 - Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos.
  17.05 - Compostagem a partir de resíduos sólidos urbanos.
  17.06 - Aterro de rejeitos/estéreis provenientes da extração de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO).
  17.07 - Estações de Transbordo de resíduos sólidos urbanos.
  17.08 - Estações de Transbordo de resíduos de construção civil e demolição.

18 - Obras e Estruturas Diversas
  18.01 - Microdrenagem (Redes de drenagem de águas pluviais com diâmetro de tubulação requerido menor que 1.000mm), sem necessidade de intervenção em corpos hídricos (dragagens, canalização e/ou retificações, dentre outros). Não inclui canais de drenagem.
  18.03 - Restauração, reabilitação e ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais.
  18.04 - Implantação de acessos, quando não enquadrados nos termos da dispensa.
  18.05 - Estabelecimentos prisionais e semelhantes.

19 - Armazenamento e Estocagem
  19.01 - Terminal de armazenamento exclusivo para combustíveis líquidos (gasolina, álcool, diesel e semelhantes), não associado à atividade portuária.
  19.02 - Terminal de armazenamento de gás, sem envasamento e/ou processamento, não associado à atividade portuária.
  19.03 - Armazenamento e/ou depósito de produtos químicos e/ou perigosos fracionados (em recipiente com capacidade máxima de 200 litros), exceto agrotóxicos e afins.
  19.04 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto.
  19.05 - Pátio de Estocagem, armazém ou depósito exclusivo para grãos e outros produtos alimentícios, associado ou não à classificação (rebeneficiamento), incluindo frigorificados.
  19.06 - Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.

20 - Serviços de Saúde Áreas Afins
  20.01 - Hospital.
  20.02 - Laboratório de análises clínicas sem manipulação de substâncias, radioativas e que não realizem análises microbiológicas
  20.03 - Farmácia de manipulação.
  20.04 - Hospital veterinário.
  20.05 - Unidade Básica de Saúde, clínicas médicas e veterinárias (com procedimentos cirúrgicos).

21 - Atividades Diversas
  21.01 - Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.
  21.02 - Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.
  21.03 - Lavagem de veículos com ou sem rampa ou fosso.
  21.04 - Desinsetização, fumigação e expurgo, com atividades executadas exclusivamente nos limites do território do município.
  21.05 - Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.

22 - Instruções, Leis e Decretos
  » INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
  » ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 8 DE JANEIRO DE 2014.
  » Classificação das Infrações Ambientais.
  » INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 de 13 de fevereiro de 2014.
  » DECRETO N° 350, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
  » DECRETO N° 57 DE 28 DE JUNHO 2013.
  » LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2007, QUE TRATA SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVOS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
.
  » LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
  » LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001.
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
.
  » LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.

23 - Modelos e Requerimentos
  » ANEXO I - MODELOS PARA PUBLICAÇÕES
  » ANEXO II - DOCUMENTAÇÕA NECESSÁRIA
  » ANEXO III - MODELO DE TAC
  » ANEXO IV - CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ATIVIDADES E SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES E OU DEGRADADORES
  » ANEXO V - REQUERIMENTO PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES
  » ANEXO VI - REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
  » ANEXO VII - REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
  » ANEXO VIII - FORMULÁRIO DE ENQUADRAMENTO
  » ANEXO IX - FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE CONSULTOR
  » ANEXO X - MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
  » ANEXO XIII - TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES
  » ANEXO XIV - ATIVIDADE PASSÍVEL DE LICENÇA ÚNICA